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SOS Loja Criativa

Termos e Condições

As regras aplicáveis ao diagnóstico, à compra e à utilização dos Planos SOS.

Versão documental 2.3. Informação revista em 16 de agosto de 2026.

Versão 2.3Revisto em 16 de agosto de 2026

1. Quem vende

Os Planos SOS são vendidos por:

  • Vendedora: Cátia Mendes
  • Nome comercial associado: @Lottamente
  • NIF: 244 665 346
  • Morada: Avenida General Humberto Delgado, n.º 918, 4.º andar, 4420-155 São Cosme, Gondomar, Portugal
  • Apoio: apoio@soslojacriativa.pt
  • Compras e entrega automática: compras@soslojacriativa.pt
  • Atendimento: exclusivamente por email

O atendimento é feito por email. Este canal permite acompanhar cada pedido e manter um registo da resposta.

2. Aplicação destes Termos

Estes Termos regulam a utilização do site e do Diagnóstico SOS 0-100, bem como a compra dos Planos SOS em formato digital.

Nestes Termos, “compradora” designa qualquer pessoa que conclua uma encomenda. “Consumidora” designa apenas a pessoa singular que compra fora da sua atividade comercial ou profissional e reúne essa qualidade perante a lei. Se a compra for feita para uma loja ou atividade profissional, aplicam-se as condições comerciais, a licença e os direitos previstos para essa relação, mas o regime de proteção do consumidor pode não ser aplicável.

Antes de comprar, a cliente deve ler estes Termos, a Informação Antes da Compra e a Política de Privacidade. A encomenda guarda a versão que foi aceite.

3. Diagnóstico gratuito

O Diagnóstico SOS 0-100 é gratuito e pode ser concluído sem qualquer compra. As respostas permitem calcular a pontuação, identificar a prioridade da loja e recomendar um Plano SOS na versão do ramo indicado.

O resultado não é uma avaliação contabilística, jurídica ou financeira da loja. A recomendação não obriga a comprar nem garante vendas, seguidores, encomendas ou resultados financeiros.

A Política de Privacidade e a página sobre armazenamento local explicam que informação fica no dispositivo e o que é incluído numa ligação partilhada.

4. Produtos pagos

Os produtos pagos são publicações digitais em PDF, entregues por descarga. A coleção tem 10 Planos SOS e cada plano existe em sete ramos: Personalizados, Artesanato, Moda, Papelaria, Eventos, Pastelaria e Materiais.

A compra não inclui artigos físicos, materiais, ferramentas nem produtos personalizados. As imagens usadas na landing page são ilustrativas: identificam os ramos e os respetivos contextos de trabalho, mas não representam encomendas realizadas pela SOS Loja Criativa, resultados de clientes ou bens incluídos na compra.

O resumo da compra identifica o número e o nome de cada plano, o ramo, a quantidade de ficheiros e o formato PDF.

Produto Conteúdo Preço final
Plano individual 1 Plano SOS, na versão de 1 ramo 14,90 €
Pack de 2 2 Planos SOS escolhidos, no mesmo ramo 24,90 €
Pack de 3 3 Planos SOS escolhidos, no mesmo ramo 34,90 €
Percurso completo Os 10 Planos SOS do mesmo ramo 79,90 €

Antes do pagamento, o resumo mostra os produtos escolhidos e o valor total. É essa informação que confirma o conteúdo da encomenda.

5. Formato e compatibilidade

Os Planos SOS são documentos PDF em formato A4. Podem ser lidos no telemóvel, no tablet ou no computador e também podem ser impressos.

Não são formulários interativos. As folhas de trabalho podem ser preenchidas à mão, depois de impressas, ou com as ferramentas de anotação do leitor de PDF, caso a aplicação escolhida tenha essa função.

Para abrir os ficheiros é necessário um dispositivo com uma aplicação atual que leia PDFs. A qualidade da impressão depende do equipamento, do papel e das definições escolhidas. Se um produto tiver outro requisito, essa informação será apresentada antes da compra.

Depois da descarga, a leitura não exige uma conta SOS, uma subscrição ou uma ligação à Internet. O ficheiro pode conter o nome abreviado da compradora ou da loja e um identificador de licença. Estes elementos não limitam a leitura nem têm prazo de validade, mas não podem ser removidos. O PDF não inclui email, morada, NIF ou dados de pagamento da compradora.

O Diagnóstico, os Planos SOS, as folhas de trabalho, os emails de compra e o apoio são disponibilizados exclusivamente em português europeu (PT-PT). O conteúdo não inclui adaptação para português do Brasil (PT-BR) nem tradução para outro idioma. Esta característica é indicada antes do pagamento.

A compra pode ser feita a partir de qualquer país aceite pelos prestadores de pagamento e faturação. O produto destina-se a qualquer pessoa que leia e compreenda português europeu, independentemente da sua nacionalidade ou do país onde vive. O checkout apresenta os impostos aplicáveis e o valor final antes do pagamento.

6. Escolha e correção da encomenda

Antes de pagar, a cliente pode rever e corrigir:

  • o plano ou os planos escolhidos;
  • o ramo;
  • a quantidade de ficheiros;
  • o email de entrega;
  • os dados de faturação;
  • o valor total.

Se o plano ou o ramo entregue não corresponder ao resumo da encomenda, o ficheiro correto será fornecido sem qualquer custo.

Se a cliente mudar de ideias depois de receber o produto que escolheu, essa mudança não é um erro de entrega. Mantêm-se, contudo, os direitos legais de livre resolução e de conformidade que forem aplicáveis.

7. Preços, IVA, pagamento e faturação

Os preços são apresentados em euros e já incluem os impostos aplicáveis. Nas operações tributadas em Portugal Continental, o IVA incluído é de 6%. Se o local da operação exigir outra taxa, a página de pagamento apresenta essa informação e o novo total antes do pagamento. Não existem portes. Qualquer outro custo obrigatório será mostrado antes de a cliente concluir a compra.

Os valores da tabela são os preços finais para operações tributadas em Portugal Continental. Noutra localização, prevalece o total em euros mostrado no checkout antes do pagamento. Esse total pode variar apenas em função dos impostos aplicáveis ao local da operação. A SOS Loja Criativa não cobra encargos de conversão cambial; o banco ou o meio de pagamento da compradora pode aplicar os seus próprios custos.

O resumo da encomenda e a fatura indicam a base tributável, a taxa, o valor do IVA e o total pago.

Cada encomenda corresponde a um pagamento único. Não existe mensalidade, renovação automática ou período mínimo de permanência.

Essa página apresenta os meios de pagamento aceites e qualquer restrição geográfica. A SOS Loja Criativa não recebe nem guarda os dados completos do cartão. Essa informação é tratada pelo serviço de pagamento identificado na página de pagamento e na Política de Privacidade.

É emitida uma fatura por cada compra, no regime normal de IVA, depois da confirmação do pagamento. O NIF é opcional para uma consumidora final. Quando não for indicado, a fatura é emitida a consumidor final. Se a cliente quiser incluir o NIF, o nome ou firma e a morada fiscal, deve confirmar esses dados no checkout antes de pagar. Ao aceitar estes Termos, a cliente aceita receber a fatura por via eletrónica no email da encomenda.

8. Celebração do contrato

Antes do último passo, a cliente volta a ver o produto, o ramo, o formato, o preço final, o IVA, a entrega e as condições de acesso.

O botão final mostra o valor e indica claramente que a encomenda implica um pagamento. O contrato fica celebrado quando a compradora conclui a encomenda e o pagamento é confirmado. O email enviado de seguida confirma o contrato, entrega as condições aceites em suporte duradouro e disponibiliza o acesso. Uma falha no envio desse email não anula uma compra já paga nem retira o direito à entrega.

Uma encomenda recusada, cancelada ou não paga não dá acesso aos ficheiros.

9. Confirmação, entrega e descargas

Depois do pagamento, a cliente recebe uma mensagem enviada por compras@soslojacriativa.pt com:

  • a referência da encomenda;
  • os produtos e o ramo adquiridos;
  • a edição ou versão de cada ficheiro;
  • o preço pago e a informação fiscal;
  • a versão dos Termos aceite;
  • o registo do pedido de acesso imediato;
  • a licença de utilização;
  • a ligação protegida para os ficheiros.

O acesso é enviado depois da confirmação do pagamento. Se uma falha técnica impedir a entrega automática, a cliente deve escrever para apoio@soslojacriativa.pt.

A ligação fica ativa durante 30 dias e permite até cinco descargas concluídas por ficheiro. Uma tentativa que o sistema identifique como falhada ou interrompida não conta como descarga concluída.

Os 30 dias dizem respeito à ligação de descarga. Depois de guardado, o PDF não expira e pode continuar a ser usado na loja abrangida pela licença. Cabe à cliente guardar uma cópia num dispositivo ou espaço de armazenamento próprio.

10. Aproveitamento do valor já pago

O valor efetivamente pago por um plano individual ou pack pode ser descontado num produto maior se todas estas condições estiverem reunidas:

  • a nova compra ocorre nos 30 dias seguintes;
  • é usado o mesmo email;
  • os produtos pertencem ao mesmo ramo;
  • o produto anterior está incluído no produto seguinte;
  • o novo produto acrescenta pelo menos um plano que ainda não foi comprado;
  • o pagamento anterior não foi devolvido, cancelado ou contestado.

O valor a pagar corresponde ao preço do novo produto, menos a soma dos valores elegíveis já pagos. A dedução fica limitada ao preço do novo produto e cada compra anterior só pode ser utilizada uma vez. Não é convertida em dinheiro, saldo, crédito para outro ramo ou reembolso. O checkout mostra a dedução, os impostos e o total antes do pagamento. Se a dedução não aparecer automaticamente, deve ser pedida antes de concluir a nova compra.

11. Apoio

O apoio é prestado por apoio@soslojacriativa.pt. O prazo habitual para a primeira resposta é de dois dias úteis.

O apoio trata de pagamentos, confirmações, entregas, acessos, descargas, ficheiros danificados ou trocados e dúvidas sobre a licença. Não inclui consultoria, análise da loja, preenchimento das folhas, criação de conteúdos, revisão de preços nem execução do método pela SOS Loja Criativa.

12. Livre resolução e acesso imediato

Quando a compradora tiver a qualidade legal de consumidora, dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução num contrato à distância. Este regime pode não ser aplicável quando o produto é comprado para uma loja ou atividade profissional.

Os Planos SOS são conteúdos digitais, sem suporte físico, e são vendidos com entrega imediata. Antes do pagamento, a página apresenta duas caixas separadas, que nunca aparecem assinaladas por defeito. Através delas, a compradora:

  1. pede expressamente que o fornecimento comece logo após a confirmação do pagamento, durante o prazo de 14 dias;
  2. reconhece que, se tiver a qualidade legal de consumidora, perde o direito de livre resolução quando a ligação protegida lhe for disponibilizada.

O fornecimento começa quando a ligação protegida é disponibilizada na página de confirmação ou enviada para o email da compra. Não depende da abertura da ligação ou da descarga. Sem estas confirmações, o checkout de entrega imediata não permite concluir a compra.

Estas duas confirmações ficam registadas na encomenda e seguem também no email da compra. Depois de a entrega começar nestas condições, deixa de existir o direito de livre resolução por simples mudança de ideias.

Se as confirmações não forem recolhidas corretamente, mantêm-se os direitos previstos na lei. A perda do direito de livre resolução também não retira os direitos relativos a falta de entrega, cobrança indevida ou falta de conformidade.

13. Falta de fornecimento e conformidade

O ficheiro entregue deve corresponder ao plano, ao ramo, à quantidade, à descrição, à pré-visualização e às condições de utilização anunciadas.

Se a ligação não chegar, falhar ou o ficheiro estiver danificado, incompleto ou trocado, a cliente deve escrever para apoio@soslojacriativa.pt, indicando o email da compra e a referência da encomenda.

Depois de confirmar a compra, a SOS Loja Criativa repõe o acesso ou envia o ficheiro correto, sem custos e dentro de um prazo razoável. Se o problema não puder ser corrigido ou não for corrigido nos termos da lei, a consumidora pode ter direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Uma cobrança duplicada será corrigida depois de confirmadas as duas transações. Se o email indicado estiver errado, poderemos pedir a confirmação dos dados da compra antes de reenviar o acesso.

14. Correções e novas edições

A cliente recebe a versão mais recente disponível no momento da compra.

A edição entregue é registada com a encomenda através do número de versão, do nome do ficheiro e de um resumo criptográfico, para permitir identificar o documento efetivamente fornecido.

As correções necessárias para que o ficheiro corresponda ao que foi comprado são fornecidas sem custo. A cliente será informada sobre a forma de obter a versão corrigida.

Novas edições ampliadas, exercícios, módulos, ramos ou produtos não estão incluídos, exceto se a oferta aceite disser o contrário.

15. Licença e propriedade intelectual

A compra inclui uma licença não exclusiva para uma pessoa e uma loja. A cliente pode:

  • guardar o PDF nos seus dispositivos;
  • imprimir as cópias de trabalho necessárias para a loja abrangida;
  • preencher as folhas com informação da própria loja;
  • aplicar na própria atividade as decisões tomadas com a ajuda do método.

Não é permitido:

  • partilhar, emprestar, oferecer ou distribuir o ficheiro;
  • revender o PDF ou partes do conteúdo;
  • publicar páginas, folhas, exemplos ou modelos;
  • usar o documento como material de formação para terceiros;
  • transformar o método ou as folhas num serviço prestado a outras lojas;
  • remover elementos de identificação ou proteção.

Um pack não pode ser dividido por várias pessoas ou lojas. A cliente pode usar na própria loja aquilo que aprendeu. Não pode copiar ou distribuir o texto, a estrutura editorial, os exemplos nem as folhas de trabalho.

16. Aplicação do método e resultados

Os Planos SOS incluem explicações, critérios, exemplos e folhas de trabalho. Não garantem vendas, seguidores, contactos, encomendas nem resultados financeiros.

Os resultados dependem dos produtos, dos preços, da procura, das decisões e do trabalho da cliente. O conteúdo não substitui aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou profissional adequado à atividade.

17. Dados pessoais

O tratamento dos dados usados no diagnóstico, na encomenda, na faturação, no pagamento, na entrega e no apoio está explicado na Política de Privacidade.

O pagamento, a faturação, o email e a entrega podem depender de serviços externos. A Política de Privacidade identifica as categorias de prestadores, as finalidades, os prazos e os direitos da cliente. A identificação contratual completa dos prestadores utilizados é mantida no registo interno aplicável.

18. Reclamações e resolução de litígios

Para tentar resolver diretamente um problema, a cliente pode começar por escrever para apoio@soslojacriativa.pt.

A cliente pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Quando a cliente tiver a qualidade legal de consumidora, pode recorrer a uma entidade RAL competente. Como os Planos SOS se destinam a lojas e atividades criativas, a entidade escolhida pode ter de confirmar se a compra foi feita para fins alheios à atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional da cliente.

Nos contratos à distância, o CICAP é competente quando a consumidora reside na Área Metropolitana do Porto:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
Site: https://www.cicap.pt/

Se a consumidora residir fora dessa área, deve consultar a lista oficial da Direção-Geral do Consumidor e escolher o centro competente. A SOS Loja Criativa não declara adesão plena ou voluntária ao CICAP. Esta indicação não afasta a arbitragem necessária nos casos previstos na lei nem o direito de recorrer aos tribunais.

19. Alterações

Cada versão destes Termos tem um número e uma data. A compra fica associada à versão aceite na página de pagamento e enviada no email de confirmação.

Uma alteração posterior não reduz os direitos de uma compra já concluída. Se mudarem os produtos, preços, condições de entrega, prestadores ou tratamento de dados, os documentos correspondentes serão revistos.

20. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem afastar as normas obrigatórias de proteção do consumidor que resultem do país de residência da compradora.

Se uma cláusula não puder ser aplicada, as restantes continuam em vigor.

Fontes legais principais